Delegação Efetiva - Reclamação 4334 - Decisão transitada em julgado
A Reclamação nº 4334-7 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que discutia a delegação efetiva a 402 serventias, com fundamento na art. 66, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais, teve decisão transitada em julgado, em 02 de maio do corrente ano, e autos remetidos à Seção de baixa de processos no último dia 04 de maio.
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