Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de
usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda. A proposta
altera o Estatuto da Cidade.
O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais
ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos,
sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra
propriedade, rural ou urbana.
O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido
interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas
fundiários no País".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7542/2010
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