Decisão sobre PEC dos Cartórios deve sair em breve

A expectativa é de um desfecho em breve para a polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, mais conhecida como PEC dos Cartórios (PEC 471/05).

A proposta foi incluída na pauta de votações do plenário na semana passada, mas não chegou a ser apreciada por falta de acordo entre os líderes partidários.

Em entrevista, o presidente da Câmara Michel Temer observou que os líderes querem uma decisão sobre o assunto, seja contra ou a favor.

O presidente Temer ressaltou que os dois lados têm pareceres jurídicos sólidos sobre o tema.

Durante pronunciamento em plenário, o deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), lembrou que levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta 7.800 cartórios vagos atualmente no País.

Macris protestou contra a grande quantidade de nomeações sem concurso público, caso a emenda seja aprovada.

"Não há argumento que se contraponha à inconstitucionalidade dessa proposta, Sr. Presidente. Isso é lamentável. Pode acontecer exatamente o que aconteceu com a PEC dos Vereadores, que nós aprovamos e que foi para o Supremo Tribunal Federal. Esta Casa passa vergonha, simplesmente levantando as consequências da aprovação deste Plenário."

Já o autor da PEC, deputado João Campos (PSDB/GO), está otimista. Ele disse que a proposta conta o apoio da maioria dos deputados e sua aprovação reforça a posição política.

"Porque em alguns lugares os concursos foram suspensos porque o Tribunal, pelo menos em caráter preliminar, reconheceu que quem já ocupava a vaga tem a perspectiva de direito. Isso tem que ser analisado, apreciado com carinho. Em outra situação, porque o concurso está eivado de irregularidades. Então, essa é a posição do STF, inclusive pelo menos em parte desautoriza o CNJ, o CNJ estava revogando essas decisões judiciais."

Segundo João Campos, a proposta apresentada por ele reforça a regra do concurso público, na medida em que estabelece o crime de responsabilidade administrativa no caso de o tribunal não abrir concurso, decorridos 6 meses após a vacância nos cartórios.

Outro ponto destacado pelo autor da PEC é o senso de justiça da proposta com aqueles nomeados pelos presidentes dos tribunais para responder pelas serventias até novembro de 1995.

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