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O superintendente da Receita Federal em Minas Gerais e titulares de cartórios de 18 cidades do Estado serão convocados a prestarem depoimento à CPI dos Cartórios da Assembléia Legislativa. Dois requerimentos nesse sentido foram aprovados na reunião desta terça-feira (22/10/2002). Segundo o presidente da Comissão, deputado Rêmolo Aloise (PFL), haveria indícios de sonegação de R$ 500 milhões por parte dos cartórios antes da criação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e de Registros pela Lei 13.438, de 30 de dezembro de 2000.
O requerimento apresentado pelo deputado Agostinho Silveira (PL) solicita ao presidente da CPI que sejam convocados os titulares dos Cartórios de Protestos e Registros de Imóveis das cidades que, até o momento, não encaminharam à Comissão informações por escrito sobre os documentos emitidos entre 1º de janeiro e 31 de julho. Dos 100 maiores cartórios situados em 43 cidades do Estado, aqueles localizados em 18 municípios não apresentaram a documentação solicitada em agosto deste ano.
As cidades que devem, então, ser convidadas a levarem pessoalmente a documentação e, especialmente, os extratos bancários dos meses de janeiro a setembro de 2002 (no prazo de até 10 dias) são: Araguari, Betim, Divinópolis, João Pinheiro, Nova Lima, Patos de Minas, Patrocínio, Ribeirão das Neves, Ubá, Varginha, Ibirité, Itajubá, Lagoa Santa, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Paracatu e Santos Dumont.
O outro requerimento aprovado foi do deputado Irani Barbosa (PSD) solicitando que o presidente da Comissão convide o superintendente da Receita Federal em Minas Gerais a prestar depoimento à CPI. Pelo requerimento, o superintendente deve apresentar à Comissão dados relativos ao recolhimento mensal do Imposto de Renda dos 100 maiores cartórios do Estado no período de 1° de janeiro a 1° de outubro de 2002. O pedido de envio da declaração do Imposto de Renda dos mesmos cartórios no ano-base de 2001 foi sugerido pelo deputado Rêmolo Aloise e incluído no requerimento.
Projeto de lei - O presidente da Comissão, deputado Rêmolo Aloise (PFL), informou ainda aos membros da Comissão que o Projeto de Lei (PL) 1.001/2000, do deputado Mauri Torres (PSDB), também será discutido pela CPI dos Cartórios. O PL 1.001/2000 estabelece critérios para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro no Estado e, no momento, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.
O deputado Irani Barbosa (PSD) opinou que os concursos públicos para preenchimento de vagas nos cartórios deveriam ser renovados em, no máximo, dez anos, sem possibilidade de prorrogação. O presidente da Comissão sugeriu que o deputado apresentasse sua sugestão em forma de substitutivo ao PL 1.001/2000.
Por sugestão do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), a CPI reuniu-se em seguida a portas fechadas para discutir denúncias que teriam chegado à Comissão. As denúncias não foram detalhadas.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL), presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), relator auxiliar; Irani Barbosa (PSD), Dilzon Melo (PTB) e Agostinho Silveira (PL), relator.
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