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O presidente do
Tribunal de Justiça, Desembargador Gudesteu Biber Sampaio, o corregedor
geral de Justiça, Desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisboa e o
presidente do Tribunal de Alçada, Dr. Geraldo José Duarte de Paula,
foram convidados a comparecer à reunião da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) dos Cartórios, na próxima terça-feira (26/11/2002),
às 10 horas.
As autoridades devem prestar esclarecimentos sobre a redivisão das
Serventias extrajudiciais, conforme proposto pela Lei 12.920/98, ainda
não regulamentada. Essa lei fixa critérios populacionais,
socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento
de serviços notariais e de registro. Os membros da CPI querem discutir,
ainda, o Projeto de Lei 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, que cria
cargos na estrutura orgânica das Secretarias dos Tribunais de Alçada e
Militar.
O requerimento solicitando a presença do corregedor geral de Justiça
foi apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PPB) na reunião da
última terça-feira (19/11/2002). O presidente dos Tribunais de
Justiça e de Alçada foram convidados por sugestão do presidente da
CPI, deputado Rêmolo Aloise (PFL).
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