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Designação de Comissões
O Sr. Presidente - A Presidência vai designar os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para, no Prazo de 120 dias, apurar possíveis irregularidades no processo de arrecadação, por parte do Poder Público, de custas e emolumentos devidos por serviços prestados pelos Serviços Notariais e de Registro no Estado, doravante denominada CPI dos Cartórios. Pelo BPDP: efetivo - Deputado Ivair Nogueira; suplente - Deputado Irani Barbosa; pelo PL: efetivo - Deputado Agostinho Silveira; suplente - Deputado Eduardo Brandão; pelo PSDB: efetivo - Deputado Antônio Carlos Andrada; suplente - Deputado Ermano Batista; pelo PTB: efetivo - Deputado Dilzon Melo; suplente - Deputado Ambrósio Pinto; pelo PFL: efetivo - Deputado Rêmolo Aloise; suplente - Deputado Sebastião Costa; pelo PPB: efetivo - Deputado Luiz Fernando Faria; suplente - Deputado Gil Pereira; pelo PT: efetivo - Deputado Durval Ângelo; suplente - Deputado Adelmo Carneiro Leão. Designo. À Gerência-Geral de Apoio às Comissões.
Questões de Ordem
O Deputado Miguel Martini - Sr. Presidente, em relação a essa CPI, parece-me que o primeiro signatário seria o Deputado Rêmolo Aloise, que fez, em sua justificativa, a alegação de que a denúncia haveria partido deste Deputado. Quero deixar registrado, nos anais da Casa, que fizemos as denúncias, chamamos a atenção para a sonegação de recursos nos atos praticados pelos cartórios. Com a implantação do selo, que lançaremos no Tribunal de Justiça, fica garantida essa fiscalização. De minha parte, considero que, se a justificativa era o controle, o selo de fiscalização atende plenamente a essas exigências e necessidades. Mas, se há outros motivos que a CPI queira investigar, aí, sim, está justificada a CPI. Mas, se for devido à minha alegação, à minha denúncia, considero a necessidade atendida com a implantação do selo de fiscalização, pondo fim à sonegação. Obrigado.
O Deputado Durval Ângelo - Sr. Presidente, foi instalada a CPI que vai apurar exatamente as denúncias do Deputado Miguel Martini, que trouxe, nesses anos, uma grande contribuição a esta Casa ao denunciar toda a situação de irregularidades nos cartórios. S. Exa. foi um grande lutador pelo selo, e queremos deixar bem claro que esse trabalho vai-se pautar pelo rigor da busca à verdade. Teremos, no Deputado Miguel Martini, um grande colaborador para prestar-nos todas as informações das denúncias que ele fez sobre os cartórios do Estado. Muito obrigado.
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