Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que determinou a privatização dos serviços de distribuição dos títulos entre
os Ofícios de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina é alvo de Mandado
de Segurança (MS 28577) no Supremo Tribunal Federal, ajuizado pelo Estado do
Paraná e pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR). De acordo com eles, a
decisão configura claro abuso de poder por parte do CNJ, além de ter
ofendido leis, a Constituição Estadual e a Federal.
O CNJ chegou à conclusão em pedido de providências do Instituto de Estudos
de Protesto e Títulos do Brasil. Conforme o instituto, na cidade de
Londrina, a distribuição dos títulos encaminhados a protesto seria feita
pelo Distribuidor do Foro Judicial, que estaria acumulando as funções de
distribuição do foro judicial e extrajudicial, em afronta ao art. 7º,
parágrafo único, da Lei federal 9.492/97. Para ela, a distribuição deve ser
feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos.
Segundo a ação, o referido dispositivo traz claramente uma exceção ao regime
geral de delegação aos próprios tabelionatos, com objetivo de reconhecer
estruturas organizacionais já existentes há longo tempo, como é o caso do
estado do Paraná. Para os autores, o Ofício Distribuidor deve ser instalado
e mantido pelos próprios tabelionatos, nos termos da regra geral contida na
Lei 8.935/94, exceto nos casos em que tal ofício já exista de modo
organizado anteriormente à publicação da Lei 9.492/97.
Eles explicam que o Código de Organização Judiciária do Paraná, Lei Estadual
14.277/03, mantendo a sistemática da legislação anterior, estabelece
expressamente que a competência do Ofício Distribuidor, instalado desde 1949
com a Lei Estadual 315, inclui a distribuição de títulos encaminhados a
protesto. Além disso, ressaltam que o art. 96 da Constituição Federal
confere autonomia aos tribunais e competência para dispor sobre a
organização judiciária.
Conforme explicam, o ato do CNJ deve ser anulado também sob o prisma da
ausência da competência e do abuso de poder por parte do Conselho, que não
detém a atribuição de declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade de leis
estaduais e, muito menos, determinar a edição de determinado ato
legislativo. O MS pede a concessão de liminar que suspenda os efeitos da
decisão até o julgamento final do processo.
O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou não encontrar,
no caso, situação de urgência que justificasse atuação da vice-presidência e
o caso foi distribuído por prevenção ao ministro Dias Toffoli.
JA/LF
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