|
2º CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE REGISTRO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Edital 8 - CONTEÚDO
DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA DA ESPECIALIDADE OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS
O presidente da
Comissão Examinadora do 2ª Concurso de Provas e Títulos para Outorga
de Delegações de Registro, Desembargador OCTAVIO ROBERTO CRUZ STUCCI,
TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática, realizada dia
10 de novembro de 2002, para a Especialidade OFICIAL DE REGISTRO
DE IMÓVEIS.
Dissertação:
Hipoteca. Conceito. Natureza Jurídica. Invisibilidade. Requisitos para
o registro da hipoteca legal e convencional. Segunda hipoteca. Efeito da
prenotação. Alienação de imóvel hipotecado. Remição. Extinção. Questão
Prática:
Cícero apresenta ao 25º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo,
para averbação e, também, para registro, certidão expedida por
Oficial de Títulos e Documentos relativa ao registro, por este último
concretizado, de contrato de locação do imóvel situado na Rua Roma,
99, objeto da matrícula nº 00001 do citado Registro de Imóveis, com
cláusulas de vigência e preferência, em que figuram, como locadores,
os proprietários João e sua mulher Maria e, como locatário, o
próprio Cícero.
São possíveis o registro e a averbação pretendidas? Lavrar o
registro e/ou a averbação, fundamentando a solução adotada, ou tomar
a providência adequada se entender incabível algum deles, ou ambos.
Questões Discursivas:
1) Quando uma carta de sentença, tirada de ação de execução
de obrigação de fazer, é levada a registro, devem ser apresentadas as
respectivas certidões negativas de contribuições sociais devidas ao
INSS e aquelas arrecadadas pela receita federal ou basta, para tal
desiderato, a sentença substitutiva da vontade do alienante, pessoa
jurídica?
2) É admissível o registro da escritura pública de venda e
compra em que o outorgante vendedor, separado judicialmente da
outorgada-compradora, transmite à ex-mulher a metade ideal de imóvel
havido em comum, ausente partilhada de bens por ocasião da dissolução
da sociedade conjugal? Justifique
3) Na hipótese da inadimplência de condômino, em incorporação de
edifício em condomínio, com construção contratada a preço de custo,
regularmente realizado o leilão final para a alienação da respectiva
fração ideal de terreno (e parte construída), sendo o auto de
arrematação lavrado por leiloeiro oficial e apresentado este a
registro, como proceder?
E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue
desconhecimento, é expedido o presente edital.
São Paulo, 11 de novembro de 2002. OCTAVIO
ROBERTO CRUZ STUCCHI
Desembargador Presidente da Comissão do Concurso
|
