COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE DISTRITO E DE MUNICÍPIO QUE NÃO SEJA SEDE DE COMARCA
Beatriz Marinho Teodoro *
A competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais está prevista na Lei de Registro Públicos e na Lei Federal nº 8935/94.
A competência territorial do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais está limitada à circunscrição para a qual tiver recebido a investidura, ou seja, a sede municipal, o distrito ou o subdistrito. O registrador não poderá, portanto, atuar fora da circunscrição para a qual recebeu delegação.
Os atos a serem praticados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais estão previstos na Lei de Registros Públicos. Em Minas Gerais, como em outros Estados da Federação, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, EM DISTRITO E EM MUNICÍPIO QUE NÃO SEJA SEDE DE COMARCA, tem competência para exercer funções de Tabelião de Notas, em virtude de legislação estadual, mas a Lei Federal 8935/94 previu a extinção dessa competência com a vacância das serventias. Preceitua o seu artigo 52, em disposição transitória, ou seja, para vigorar até a vacância, que a sua atuação SE RESTRINGE à prática dos seguintes atos: lavratura de escrituras translatícias de direitos reais e de procurações, bem como de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia reprográfica.
A não-observância da disposição legal acarreta nulidade do ato praticado, podendo o registrador ser responsabilizado civil e criminalmente.
O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em distrito NÃO É Tabelião de Notas. Ele apenas tem competência funcional de exercer algumas das funções daquele. Diferente é a situação da acumulação de serventias em que o oficial pode também exercer as funções de Tabelião de Notas, nesse caso sem as restrições do artigo 52.
O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais pode lavrar procurações públicas, independentemente dos poderes outorgados, autenticar cópias e reconhecer firmas em todas as suas modalidades. Com relação à lavratura das escrituras públicas, essas se restringem aos atos translatícios de direitos reais. Para exemplificar, são elencadas as espécies de escrituras que podem e não podem ser lavradas pelo oficial:
PODEM LAVRAR:
ESCRITURAS TRANSLATÍCIAS DE DIREITOS REAIS
(Competência do Tabelião de Notas e do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de distrito e de município que não seja sede de comarca)
NÃO PODEM LAVRAR:
OUTRAS ESPÉCIES DE ESCRITURAS E ATOS NOTARIAIS
(Competência exclusiva do Tabelião de Notas)
- Compra e venda simples
- Emancipação
- Promessa de compra e venda
- Instituição de bem de família
- Cessão de direitos aquisitivos
- Perfilhação
- Doação simples
- Pacto antenupcial
- Permuta
- Pacto de convivência
- Dação em pagamento
- Separação consensual
- Procurações e distratos
- Divórcio consensual
- - - - - - - - - - - - - -
- Criação de fundação
- - - - - - - - - - - - - -
- Constituição de sociedade
- - - - - - - - - - - - - -
- Convenção de condomínio
- - - - - - - - - - - - - -
- Incorporação
- - - - - - - - - - - - - -
- Divisão amigável
- - - - - - - - - - - - - -
- Desapropriação amigável
- - - - - - - - - - - - - -
- Hipoteca
- - - - - - - - - - - - - -
- Compra e venda com hipoteca e/ou alienação fiduciária
- - - - - - - - - - - - - -
- Usufruto
- - - - - - - - - - - - - -
- Doação com reserva e/ou instituição de usufruto
- - - - - - - - - - - - - -
- Cessão de direitos creditórios
- - - - - - - - - - - - - -
- Cessão de direitos hereditários
- - - - - - - - - - - - - -
- Renúncia de herança
- - - - - - - - - - - - - -
- Inventário e partilha
- - - - - - - - - - - - - -
- Partilha amigável
- - - - - - - - - - - - - -
- Testamento
- - - - - - - - - - - - - -
- Ata notarial
* Tabeliã de Notas Substituta do 6° Ofício de Belo Horizonte e coordenadora do Departamento de Notas da Serjus
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
