Comissão rejeita redução da extensão de APPs e de reservas legais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 4006/08, do falecido deputado Max Rosenmann, que reduz a extensão das reservas legais em propriedades rurais e das áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios. A proposta também faz outras modificações no Código Florestal (Lei 4.771/65), com o objetivo de torná-lo menos rigoroso.

O relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou a rejeição da matéria. Segundo ele, parte do que foi proposto no PL 4006/09 e nos projetos a ele apensados (PLs 519/08, 5823/09 e 7183/10) já está contemplado na proposta de Código Ambiental (PL 5367/09), de autoria do próprio Colatto. O PL 5367/09 é um dos projetos que está sendo analisado conjuntamente com o PL 1876/99 – o novo Código Florestal –, que já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado.

“Diante do iminente retorno à Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui o novo Código Florestal brasileiro, e considerando a provável revogação da Lei 4.771/65, que se pretende modificar com os quatro projetos em apreciação, entendo que estes têm sua oportunidade prejudicada”, conclui Colatto.

Tramitação

O projeto agora será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4006/2008

PL-5367/2009

PL-5823/2009

PL-7183/2010

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