Comissão aprova projeto que assegura validade da lei de crédito imobiliário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta para assegurar a validade da Lei 10.931/04, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário. A proposta aprovada – PL 2060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) – ajusta essa lei aos critérios de redação legislativa estabelecidos pela Lei Complementar 95/98.

A Lei 10.931 foi contestada em 2006 no Tribunal de Justiça de São Paulo por não cumprir os requisitos de redação legislativa. A contestação ocorreu porque o primeiro artigo dessa lei não explicita que ela trata dos instrumentos de financiamento imobiliário, como a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por causa dessa omissão, a 23ª Câmara do TJ/SP entendeu que a CCB era ilegal.

A decisão judicial provocou dúvidas e afetou, principalmente, as ações que envolvem cobranças de dívidas baseadas nas CCBs, hoje o principal instrumento dos bancos para conceder crédito imobiliário a pessoas físicas.

O relator do projeto, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), emitiu parecer favorável. Segundo ele, o projeto eliminará uma fonte de dúvidas e debates judiciais, como a suscitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Antônio Andrade lembrou que o projeto somente reformula a redação do artigo 1º da Lei 10.931/04. A nova redação proposta resume todo o conteúdo da lei, como determina a Lei Complementar 95/98.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2060/2007

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