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Está previsto para hoje a instalação da Comissão Especial que vai
analisar a Proposta de Emenda à Constituição 272/00. A PEC assegura o
registro, nos consulados, de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Na reunião, marcada para as 14h30 no plenário 14, haverá também eleição
do presidente e dos vice-presidentes da Comissão.
Obtenção de nacionalidade
De autoria do Senado Federal, a PEC 272/00 permite aos nascidos no
estrangeiro, com pai ou mãe brasileira, o registro no consulado no país
de nascimento para que obtenham nacionalidade brasileira.
O texto também insere dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para garantir aos filhos de brasileiros nascidos no
exterior, entre 7 de junho de 1994 e a data em que for promulgada a
Emenda, o registro em repartição diplomática, se vierem a residir no
Brasil.
A proposta está apensada à PEC 382/96, do deputado Luiz Mainardi
(PT-RS), que define como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro,
de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes de alcançarem
a maioridade. No caso de já terem alcançado a maioridade, que possam
optar pela nacionalidade brasileira no prazo de quatro anos.
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