Câmara dos Deputados - Comissão sobre concurso para juízes de paz é instalada
A Câmara instalou hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição
(PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige
concurso público para a admissão de juízes de paz. O deputado Antonio
Bulhões (PMDB-SP) foi eleito presidente da comissão e o deputado Jorginho
Maluly (DEM-SP) será o relator.
A proposta altera a Constituição, que determina a eleição desses juízes pelo
voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos. A regra
constitucional, que nunca foi aplicada, também amplia a competência desses
juízes, hoje restrita a celebrar casamentos. Conforme a Constituição, os
juízes de paz atuarão também na tentativa de reconciliação de casais que
quiserem se divorciar.
Uma nova reunião da comissão está prevista para a próxima terça-feira (07),
às 14h30, em plenário a ser definido. Na ocasião será definido o roteiro de
trabalho e eleitos os vice-presidentes.
Eleição dos juízes
Em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até
junho deste ano para os tribunais de Justiça dos estados regulamentarem a
eleição dos juízes de paz, de acordo com o dispositivo constitucional.
Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que os juízes de
paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice,
organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados
seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de
casamentos para juízes de direito.
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