MJ - Comissão especial aprova novo texto do Código de Processo Civil

Brasília, 02/12/10 (MJ) - A comissão especial de Reforma do Novo Código de Processo Civil aprovou na quarta-feira, 1º de dezembro, no Senado Federal, o parecer do relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS).

O Ministério da Justiça, por meio das secretarias de Reforma do Judiciário (SRJ) e de Assuntos Legislativos (SAL), elaborou parecer contendo uma série de sugestões pontuais referentes aos dispositivos considerados relevantes, bem como as 108 emendas apresentadas ao relator.

Sugestões

O relator acolheu os ajustes propostos para os procedimentos do BACENJUD (sistema utilizado pelos magistrados para bloquear recursos depositados em contas bancárias, para assegurar o pagamento de dívidas judiciais). As propostas buscam aumentar a agilidade do procedimento para a liberação de recursos e das contas bloqueados, quando o bloqueio se deu indevidamente ou quando a dívida já estiver quitada.

Também foram acolhidas as sugestões referentes aos artigos que poderiam resultar em restrições ao uso da mediação e da conciliação como mecanismos para a solução de conflitos.

Outro ponto acolhido parcialmente pelo relator foi a proposta de manutenção do domicílio da mulher como local para a ação de divórcio ou separação, condicionando essa competência aos casos em que a mulher estiver com a guarda dos filhos.

Celeridade

Também foi incorporada ao texto a nova sistemática do recurso de agravo para o STF e o STJ, instituída recentemente pela lei nº 12.322/10. A norma prevê a tramitação desse recurso junto ao processo principal, dispensando a formação do instrumento, ou seja, sem que a parte seja obrigada a juntar cópia integral do processo ao recurso, tornando o seu trâmite menos burocrático e mais rápido. Esta sistemática ganhou o nome de agrado de admissão no novo texto.

Destaca-se também o acolhimento das sugestões que aprimora o procedimento para a cooperação jurídica internacional, tornando-o mais ágil e permitindo o auxílio direto, desde que haja compromisso de reciprocidade entre os países, modalidade que simplifica a cooperação.

Outros destaques acatados:

- a possibilidade de indicação de instituições públicas, como os escritórios-modelo mantidos pelas universidades, para a produção de provas;

- a inclusão do e-mail das partes na petição inicial, medida que busca facilitar o acompanhamento das partes no processo;

- a simplificação do procedimento para que o juiz pratique atos nas cidades vizinhas àquelas em que ele atua, chamadas de comarcas contíguas.

Ajustes

De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, o relatório acolheu grande parte das sugestões construídas a partir dos debates que ocorreram no âmbito do Poder Executivo e das sugestões recebidas pela Secretaria.

“O parecer incorpora os avanços trazidos pelas recentes reformas e traz inovações que contribuirão para o aumento da celeridade e para a modernização do processo judicial”, destaca Pereira.

Ainda de acordo com o Secretário, restam alguns pontos a serem ajustados na redação final. Isso deverá ocorrer ao longo do debate no Congresso Nacional. O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a Câmara.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.