A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o substitutivo do relator, deputado Vignatti (PT-SC), ao Projeto de Lei Complementar 362/06, que possibilita a herdeiros se candidatarem aos financiamentos do Banco da Terra para adquirirem partes de terras dos outros herdeiros, mantendo assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, muda a Lei Complementar 93/98, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. O texto em vigor impede o financiamento para que os herdeiros comprem uns dos outros o resultado da partilha na herança.

Clareza

Segundo o relator, o substitutivo "visa dar maior clareza e objetividade ao texto, sem prejuízo de seu teor". O parlamentar avalia que, "com esse ajuste pontual e justo na legislação", os pequenos produtores herdeiros que não possuem outro imóvel financiado pelo Banco da Terra poderão se candidatar ao financiamento para aquisição das partes dos outros herdeiros. "O projeto corrige distorção no texto legal, buscando maior coerência com o desenho da política agrária adotada pelo Executivo", destaca o relator.

Na avaliação do parlamentar, não há motivos para impedir que os agricultores familiares permaneçam na terra, na condição de herdeiros, especialmente quando demonstrarem que têm os meios materiais e financeiros para prosperar na atividade agrícola.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e deverá ser votado em plenário. Antes será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida já havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.