CNJ discute regulamentação de lei fundiária

Representantes do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e da Associação Brasileira de COHAB e Agentes Públicos de Habitação entregaram, na última quarta-feira, (15/12) ao coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Marcelo Berthe, documento com propostas das duas entidades para a regulamentação da recente legislação fundiária e de ocupação urbana no País. A expectativa é que o CNJ edite resolução padronizando nacionalmente os procedimentos para a regularização das propriedades.

“A padronização de procedimentos é reconhecida por todos como indispensável para que o país possa enfrentar esse enorme problema”, afirmou Marcelo Berthe, lembrando que estudos de diferentes instituições indicam que metade dos imóveis nos municípios do Rio e de São Paulo está em situação irregular. A proporção é maior ainda no Norte e Nordeste. “São milhões de pessoas morando em favelas e ocupações irregulares”, comentou.

Os dois fóruns firmaram, em setembro de 2009, acordo de cooperação técnica com o objetivo de adotar ações conjuntas para resolver conflitos agrários. Devido à grande dimensão do problema, a ideia, segundo Marcelo Berthe, é buscar uma solução de massa. “A padronização de procedimentos levaria à maior efetividade e celeridade”, explicou.

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