Concurso MG - Mais uma classificação será alterada

Em razão de decisão proferida pela Quinta Turma do STJ, referente aos critérios estabelecidos pela Comissão do último Concurso de Ingresso para notários e registradores, mais uma serventia terá sua classificação alterada, ou seja, após mais de dois anos novo titular deverá ser empossado.

Ficou, mais uma vez, patente, na decisão proferida, que "não tendo o edital do certame definido claramente a data limite para entrega dos títulos, bem como a natureza dos trabalhos jurídicos publicados para fins de pontuação, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital e após a entrega dos títulos, alterar ou modificar os critérios do concurso, por ofender os princípios da moralidade administrativa e impessoalidade.

Veja, abaixo, a íntegra do acórdão: