Cidadãos podem escolher cartórios em SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os usuários de cartórios de
São Paulo tem que recorrer ao Centro de Atendimento e Distribuição de
Títulos e Documentos da capital paulista para indicar o cartório de sua
preferência no registro de títulos. A decisão do CNJ suspende parte do
Provimento 29/2011, da Corregedoria de Justiça de São Paulo, que permitia
aos cidadãos registrarem títulos diretamente no cartório de sua preferência.
“O usuário pode escolher o cartório, mas tem que fazer a indicação da
unidade ao dar entrada no Centro de Atendimento”, explicou o conselheiro
Vasi Werner.
A decisão foi anunciada no julgamento do Procedimento de Controle
Administrativo (0005108-54.2011.2.00.0000) nesta terça-feira (14), durante a
141ª Sessão Ordinária do CNJ.
Apesar de julgarem parcialmente procedente o pedido, o CNJ condicionou o
funcionamento do Centro à “obrigatoriedade de compensação” entre os
cartórios. A partir desta decisão, os cartórios deverão redistribuir as
demandas para equacionar o número de títulos atendidos por cada unidade. Com
esse mecanismo, espera-se que os cartórios trabalhem de forma homogênea e
consigam atender com mais rapidez à população.
Ao proferir seu voto, o conselheiro Vasi Werner, que tinha pedido vista,
destacou que a central respeita a liberdade de associação dos cartórios e de
escolha dos usuários. “A Central foi formada por todos os cartórios da
Comarca de São Paulo e obedeceu o princípio da livre-concorrência. Enquanto
não violar o regulamento, não há razão para revisão do ato original”,
explicou.
Acompanhando o voto de Vasi Werner, o conselheiro Sílvio Rocha ressaltou que
o Centro assegura a impessoalidade na prestação do serviço e a distribuição
equitativa entre os cartórios. “A decisão assegura o direito de escolha do
usuário. Já a compensação, assegura a distribuição dos emolumentos de forma
a colaborar com a equidade das estruturas e serviços oferecidos”, explicou.
História - Criado em 2001 pelos 10 registradores da comarca de São Paulo, o
Centro pretendia melhorar o atendimento ao público ao distribuir as demandas
de acordo com a capacidade de cada cartório.
Provimento 19/2011 da Corregedoria de Justiça de São Paulo, que restabeleceu
em outubro de 2011 a possibilidade de os interessados optarem pelo cartório
de sua preferência ou de, simplesmente, utilizarem os serviços da Central de
Distribuição.
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