Corregedoria do CNJ divulga nota técnica sobre obrigatoriedade das novas certidões
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a
obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e
nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A nota
técnica esclarece as normas estabelecidas em 2009 no Provimento 3 e as
punições a que estão sujeitos os registradores no caso de descumprimento das
novas regras. Clique
aqui para ver a nota técnica na íntegra. Confira também os
novos modelos de certidões.
A nota foi elaborada em razão de notícias da ocorrência de casos isolados,
especialmente no estado da Bahia, de cartórios que não estavam cumprindo a
determinação de emitir os novos modelos de certidões a partir do dia 1º de
janeiro de 2010. "Os cartórios de todo o país estão obrigados a cumprir a
determinação", afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça,
Ricardo Chimenti.
O juiz destacou ainda que, à exceção das notícias sobre problemas isolados
na Bahia, o CNJ tem verificado que a determinação está sendo regularmente
cumprida pelos cartórios. No total, o Brasil tem cerca de 14 mil cartórios
de registro. Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito
foram lançados em abril de 2009. A partir dessa data, os registradores
tiveram cerca de oito meses (até 31 de dezembro do ano passado), para se
adaptar às novas regras que visam dar maior segurança aos documentos,
evitando erros e falsificações.
Punições - A Corregedoria Nacional ressalta que os cartórios que não
seguirem as novas regras estão sujeitos a punições que podem variar desde
uma advertência até a perda da delegação para registros por parte do
registrador. Nos estados em que os cartórios são estatizados, como na Bahia,
os servidores estaduais estão sujeitos a demissões em caso de não
cumprimento injustificado.
As denúncias de não cumprimento das novas regras por parte dos cartórios
podem ser relatadas à Corregedoria Nacional de Justiça por meio de
comunicados enviados ao endereço físico : Pça dos Três Poderes, Anexo I do
Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70175900, Brasília, DF, ou por meio
do endereço eletrônico
corregedoria@cnj.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra
spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , anotando-se
na manifestação "Processo n. 58.681".
Chimenti explicou ainda que certidões que tenham sido emitidas por cartórios
desde o dia 1º de janeiro de 2010 em desacordo com o novo modelo deverão ser
reemitidas segundo os novos parâmetros, sem qualquer ônus financeiro para os
cidadãos. As certidões emitidas até 31 de dezembro de 2009, ainda em modelo
não padronizado, não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por
prazo indeterminado.
Modelos - Os novos modelos dos documentos devem incluir na parte
superior o número da matrícula de cada registrador adquirida na implantação
do Cadastro de Cartórios Civis no país em agosto de 2009. Os seis primeiros
números da matrícula correspondem ao Código Nacional da Serventia, e
permitirão a identificação imediata do cartório onde o documento foi
emitido. Os códigos dos cartórios podem ser acessados no site
www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ .
Os demais números trarão informações sobre o acervo, o tipo do livro de
registro, o ano em que foi efetivado o registro do qual é extraída a
certidão e o dígito verificador, que atestará a autenticidade do documento.
Para ampliar ainda mais a segurança dos documentos, a Corregedoria Nacional
de Justiça estabeleceu que eles podem ser emitidos utilizando-se papel de
segurança ou papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras e brasões.
Mas, para evitar imposição de custos adicionais aos cartórios, essa regra
não é obrigatória, devendo ser seguida pelos registradores se houver norma
local para isso ou se o papel especial for fornecido sem ônus financeiros
para os cartórios.
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