Certificado do Incra poderá ser obrigatório só em 2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1867/07, do deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que fixa 31 de dezembro de 2008 como início do prazo para a apresentação obrigatória pelos proprietários rurais das coordenadas geométricas referenciadas de seus imóveis para poder certificá-los no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto altera a Lei de Registros Públicos de Imóveis Rurais (Lei 6.015/73), que não especifica datas, apenas faz referência a "prazos fixados por ato do Poder Executivo".

O deputado explica que o objetivo é dar mais tempo ao Incra para implantar os programas de automação dos processos de georreferenciamento, "reduzindo a subjetividade e os custos dos serviços". Segundo Giovanni Queiroz, a demora na certificação dos imóveis pelo Incra tem causado "danos irreparáveis" aos que necessitam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para obter financiamento, além de paralisar o mercado imobiliário e atrapalhar as negociações que envolvem a venda de créditos de carbono por empresas de reflorestamento.

Sistema geodésico

A identificação dos imóveis rurais por meio de informações geométricas referenciadas, com base em medições geodésicas, foi introduzida em 2001 pela Lei 10.267, que alterou a Lei de Registros Públicos de Imóveis Rurais. Esta nova lei tornou obrigatória, nos casos de transferência, desmembramento e parcelamento, a identificação da propriedade rural por meio de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites. O memorial precisa ser assinado por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica.

Além disso, a Lei 10.267/01 criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), alicerçado nas informações da identificação do imóvel rural, com suas características e confrontações, localização e área exata, obtidas a partir da planta georreferenciada. Esse novo sistema de identificação do imóvel rural tornou possível o intercâmbio entre o registro e a planta cadastral.

Problemas

Giovanni Queiroz reconhece que a integração entre registro e cadastro representa um avanço histórico para o registro imobiliário brasileiro, imprescindível para a organização territorial do País. Todavia, ele diz que há uma série de problemas que dificultam a adoção das alterações produzidas pela lei.
Esses problemas, segundo o deputado, têm origem na infra-estrutura geodésica ainda deficitária, em especial no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. O custo dos serviços de levantamento geodésico e dos equipamentos é elevado. O número de profissionais habilitados, credenciados junto ao Incra, é insuficiente. Há muitas dificuldades também para a obtenção da carta de anuência dos confrontantes (os imóveis limítrofes).

O problema mais grave,porém, segundo Queiroz, é a incapacidade gerencial do Incra para analisar e aprovar as plantas e os memoriais descritivos georrefenciados, situação especialmente caótica na Amazônia Legal. "Falta pessoal, os salários são baixos e a infra-estrutura do instituto é precária", explica o deputado.

Sem financiamento

Queiroz lamenta que muitos bancos - em sua opinião de forma equivocada -, estejam exigindo a identificação georreferenciada do imóvel por ocasião da averbação de cédulas hipotecárias, impedindo assim a obtenção de financiamentos pelos proprietários que ainda não possuem a certificação.

"Esse quadro alarmante tem trazido prejuízos à sociedade, em especial aos proprietários rurais, em função da paralisação do mercado imobiliário, pelas dificuldades de transferência da titularidade, desmembramento, parcelamento ou remembramento", protesta o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1867/2007

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