Certidões de óbito e nascimento não mais trarão indicação de condição de pobreza
O
Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o
Projeto de Lei da Câmara 20/07, que proíbe a inserção, nas certidões de
nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou
semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial.
O relator da matéria no Senado, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse que
a iniciativa, do então deputado Elimar Máximo Damasceno, "é altamente
louvável, pois pretende coibir a infausta e despropositada prática de
submeter aqueles que se valem do direito da gratuidade na obtenção de
certidões nos órgãos de registros públicos à vexatória situação de ter
consignado na certidão respectiva a indicação da sua condição de pobreza".
Também foi aprovado o
Projeto de Lei da Câmara 34/07, de autoria da Presidência da República,
que permite que o registro de nascimento de maiores de 12 anos e menores de
18 anos seja feito pessoalmente perante oficial de registro, sem a
necessidade de intervenção judicial, exceto se esse oficial suspeitar de
falsidade da declaração de nascimento e as provas por ele exigidas não forem
suficientes para dissipar a suspeita.
Para o relator da matéria no Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), "a
medida ameniza a sobrecarga de processos judiciais e simplifica
procedimentos em benefício de quem, por algum infortúnio, não tenha
requerido, no prazo legal, a emissão da certidão de nascimento". A matéria
também segue para a sanção presidencial.
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
