CCJ admite PEC que acelera dissolução do casamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, no exame de admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro. Se a PEC for aprovada, o divórcio poderá ser decretado de imediato. Hoje, apenas casais separados judicialmente por mais de um ano ou de fato há mais de dois podem se divorciar.

Ao resumir a proposta, o relator da matéria na comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), afirmou que o objetivo é "o aperfeiçoamento do tratamento do tema, com economia processual e preservação das relações de família".

A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.