Cartórios podem ser impedidos de buscar clientes fora de seus municípios |
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Os tabeliães de notas podem ser impedidos de
captar clientela fora de sua competência territorial. Projeto com essa
finalidade, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA)
nesta terça-feira (23). Pelo texto (PLC 143/09), os tabeliães ficarão
proibidos de usar agentes, prepostos e escreventes para abrir filiais,
escritórios e postos avançados de seus tabelionatos em outros municípios,
para lavrar escrituras e executar outros serviços para seus residentes. |
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Fonte: Site do Senado Federal - 23/03/2010.
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