Câmara instala comissão sobre concurso para juiz de paz


A Câmara instala nesta manhã a Comissão Especial sobre Concurso para Juiz de Paz, que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05. Na reunião, os deputados vão eleger o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.

Apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC exige concurso público para a admissão de juízes de paz. A proposta altera dispositivo da Constituição que determina a eleição desses juízes pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos.

Segundo a PEC, a competência dos juízes de paz permanecerá a mesma: celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter de sentença judicial.

A reunião começará às 10 horas, no plenário 13.

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 06/09/2006

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