COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 6.655-B DE 2006


Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.

Art. 2º O art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição, mediante sentença judicial, nos casos em que:

I - o interessado for:

a) conhecido por apelidos notórios;

b) reconhecido como transexual de acordo com laudo de avaliação médica, ainda que não tenha sido submetido a procedimento médicocirúrgico destinado à adequação dos órgãos sexuais;

II - houver fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime por determinação, em sentença, de juiz competente após ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único. A sentença relativa à substituição do prenome na hipótese prevista na alínea b do inciso I do caput deste artigo será objeto de averbação no livro de nascimento com a menção imperativa de ser a pessoa transexual.(NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado LEONARDO PICCIANI
Presidente

Deputado VITAL DO RÊGO FILHO
Relator

Fonte : Assessoria de Imprensa