Câmara dos Deputados analisa projeto que confere personalidade jurídica aos condomínios

Audiência pública foi acompanhada por representantes da SERJUS, em Brasília

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na tarde de quarta-feira (7/11) para discutir o Projeto de Lei nº 80/2011, que confere aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

A audiência pública foi acompanhada pelo membro do Conselho Diretor da SERJUS, José Nadi Néri, titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, e também pela assessora jurídica, Telma Lúcia Sarsur.

De autoria do deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira, a proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, e à Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. A relatoria é do deputado Artur Bruno.

O membro do Conselho Diretor da SERJUS-ANOREG/MG, José Nadi Néri, titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, e assessora jurídica da associação, Telma Lúcia Sarsur durante a audiência pública

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