A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto para excluir de programas da reforma agrária pessoas que vendem os lotes recebidos - normalmente para lucrar com a operação - e voltam a pleitear nova concessão de terra. O projeto (PLS 180/03), de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), propõe a criação de um cadastro nacional de beneficiários de projetos de reforma agrária e determina que essa base de dados seja sempre consultada antes da seleção para cada novo assentamento.

O cadastro deverá ser mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão federal executor do programa federal de reforma agrária, mas também será abastecido com dados de projetos e beneficiários de programas implementados por estados, municípios e até pela iniciativa privada. O Incra deve manter a base de dados atualizada e dar obrigatória publicidade ao cadastro, até 30 de março de cada ano.

A inobservância às obrigações previstas sujeitará os agentes responsáveis a processo civil, penal e administrativo. Como foi aprovada na CAE em caráter terminativo, a proposta deve seguir agora para exame na Câmara dos Deputados. O projeto foi relatado nessa comissão pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incluiu no texto emenda para que o cadastro contenha dados geograficamente referenciados, o que visa a facilitar a implantação de sistema de fiscalização dos assentamentos já previsto na Lei 8.629, de 1993 - que regulamenta a reforma agrária, alvo dos aperfeiçoamentos do projeto de Delcídio.

Benfeitorias

Essa emenda faz parte de um conjunto de modificações também aprovadas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde o projeto foi examinado antes. Uma das alterações, assinada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa a tornar ainda mais rigorosa a vedação à transferência dos lotes, ao especificar que a proibição vale para qualquer hipótese de alienação (como a venda ou doação), seja da propriedade ou da posse ou das benfeitorias existentes - o que se aplica ao prazo de dez anos já estabelecido na lei, onde se prevê exceção apenas para a transferência por herança.

Com aperfeiçoamento do relator, outra sugestão de Valadares tem por finalidade assegurar ao Incra o direito imediato sobre a posse do imóvel quando os beneficiários infringirem as normas. Do mesmo parlamentar, foi aproveitada ainda proposta no sentido de garantir ao órgão a preferência na aquisição do lote após findar o prazo de dez anos de vedação da transferência, caso assim decida o beneficiário. O Incra poderá exercer a preferência, mas nas mesmas condições de proposta feita por particulares.

O relator observa que a venda de lotes da reforma agrária é feita por uma minoria, mas disse concordar com o autor do projeto quanto à necessidade de inibir a "prática criminosa". Durante o debate, diversos senadores elogiaram a iniciativa da proposição, entre os quais Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Segundo ele, a matéria contribui para o fim da "profissionalização do sem-terra", como se referiu a pessoas que migram de um assentamento a outro, em busca de seguidas concessões.

Programação monetária

Ainda na reunião, os senadores apoiaram a sugestão do presidente do colegiado, senador Aloizio Mercadante, para o adiamento do exame de proposta (MSF 77 e 78/07) relativa a programação monetária para o segundo trimestre de 2007, juntamente com a projeção para o ano. Mercadante justificou que, de acordo com decisão anterior, a CAE deverá aproveitar a tramitação regular dessa matéria para debater com o Banco Central a condução da política monetária.