Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel |
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6413/09, do
deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a penhora de bem da família do
fiador para pagamento de dívidas contraídas em contratos de aluguel. A
proposta altera as leis do Inquilinato (8.245/91) e da Impenhorabilidade
(8.009/90), que hoje preveem a penhora dos bens da família nesse caso. |
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Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 22/01/2010.
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