Comissão aprova divórcio direto, sem separação judicial
Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade,
o fim da exigência de separação judicial para os casais conseguirem o
divórcio. Em conseqüência, será extinto também o prazo de até dois anos
requerido hoje pela Constituição para que a separação converta-se em
divórcio. A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), e o texto foi aprovado na forma do
substitutivo apresentado pelo relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA). A
matéria ainda deverá ser analisada em dois turnos pelo Plenário.
O texto original da PEC 22/99 apenas iguala o intervalo de tempo necessário
antes que o divórcio seja concedido nos casos de separação judicial e de
fato. No primeiro caso, o texto constitucional prevê a necessidade de se
aguardar um ano, ao passo que, no segundo, o tempo requerido é de dois anos.
Na opinião do relator, apesar de importante, porque permitiu discutir o
assunto, a PEC 22/99 era "muito tímida".
A Comissão Especial do Divórcio analisou também duas propostas
apensadas: a
PEC 413/05, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, e a
PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõem o
divórcio direto. Ambas foram acolhidas no relatório de Joseph Bandeira, que
determina apenas que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio,
na forma da lei. Para o deputado, a Constituição não deve entrar em
detalhes, mais adequadamente tratados em lei infraconstitucional.
Economia financeira
Sérgio Carneiro esclarece que, com a medida, os casais poderão ingressar
diretamente com o processo de divórcio na Justiça. "Hoje as pessoas entram
com uma ação de separação judicial, pagando as custas do processo e os
honorários de advogados. Um ano depois, devem entrar com um segundo
processo, incorrendo nos mesmos gastos para conseguir o divórcio", explica.
Com a mudança, além da economia financeira, o deputado afirma que será
reduzido o desgaste emocional dos casais envolvidos. Segundo ele, hoje
muitos não requerem a separação definitiva para não retornar a um assunto
que causa dor e constrangimento. "O problema é que os [que são apenas]
separados [judicialmente] não podem se casar novamente. Por isso, costumo
dizer que esta é uma lei a favor do casamento", afirma.
Essa é a mesma opinião de Joseph Bandeira. Ele avalia não ser válido o
argumento de que o fim do instituto da separação judicial implicará o
enfraquecimento da família. "Ao contrário, ele vai estimular a criação de
novas famílias".
Rapidez no Judiciário
De acordo com Sérgio Carneiro, atualmente os casamentos duram, em média,
11,5 anos no Brasil, e anualmente são registrados 251 mil processos de
separação. A mudança na legislação, na opinião do parlamentar, facilitará o
trabalho da Defensoria Pública, "que é quem cuida dos processos de pessoas
pobres no País", e conferir mais economia e rapidez ao Judiciário.
A Comissão Especial do Divórcio foi instalada em 23 de agosto. Ao final da
reunião de hoje, o presidente, deputado José Carlos Leão de Araújo (PR-BA),
destacou que os trabalhos foram concluídos seis sessões antes do prazo
previsto, de 40 sessões. O presidente informou ainda que, apesar de aprovado
o relatório, o colegiado continua a existir até que a proposta seja votada
pelo Plenário. "Tenho certeza que, com a união da comissão, conseguiremos
aprovar a matéria", destacou.
A proposta foi acolhida pela comissão a oito dias do aniversário de 30 anos
da aprovação do divórcio no Brasil pelo Congresso Nacional.
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