Aprovadas 49 propostas de ação para agilizar regularização fundiárias no país

Ao todo, 49 propostas para dar maior agilidade e efetividade à regularização fundiária no país foram aprovadas neste sábado (11/9), no último dia do II Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários, que acontece desde quinta-feira (9/9), em Belém (PA). Entre elas está a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos relacionados à posse de terra, o fomento à criação de procuradorias agrárias e o estímulo à mediação como forma de solucionar essas disputas e evitar a violência. As propostas vão nortear as ações do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, responsável por desenvolver estudos e implementar ações que garantam a segurança jurídica da terra e maior agilidade às ações envolvendo conflitos pela propriedade.

As propostas também beneficiarão famílias ou comunidades tradicionais extrativistas e ribeirinhas, a partir da adoção de procedimento judicial especial em processos que envolvam essas pessoas. Uma comissão deverá ser criada no CNJ com o objetivo de formular uma resolução com medidas para prevenir conflitos fundiários em todo o país. Também ficará à cargo do Conselho a criação de uma campanha nacional pelo reflorestamento de terras degradadas.

Na parte agrária, os participantes do encontro propuseram que a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros seja ainda mais limitada e que tenham prioridade no Judiciário ações de discriminação de terras públicas e privadas, assim como aquelas que buscam reaver a terra pública indevidamente em posse de um particular. As Justiças Estadual e Federal deverão levantar as ações de execução que tenham como autores bancos oficiais e a Fazenda Pública, bem como aquelas em que propriedades rurais passíveis de desapropriação apareçam como garantia de dívida. A medida visa dar maior celeridade à transferência para credores ou a arrematação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Trabalho escravo – Para combater e prevenir o trabalho escravo no Brasil, foram aprovadas cinco propostas, entre elas a de atribuir à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática. Além disso, ofício será encaminhado ao Congresso Nacional, solicitando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, que trata da criação de um fundo específico para subsidiar a Justiça do Trabalho no combate a esse crime.

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