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ANOREG-BR está empenhada em mostrar ao Congresso Nacional a verdadeira importância do Registro Civil para a sociedade. Mas é fundamental que os atos gratuitos sejam ressarcidos para viabilizar o serviço do registrador.
Leia a íntegra da notícia no Jornal do Senado:
Projeto que estende a todo cidadão registro de nascimento, óbito e casamento, sem ônus, segue para a Câmara
SOLUÇÃO. Pedro Simon disse que agora governo deverá encontrar uma forma de compensar os cartórios
Na terceira e última sessão de discussão em segundo turno, o Plenário do Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura a gratuidade no registro e na primeira emissão das certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A proposição, que segue agora para a Câmara dos Deputados, universaliza a expedição sem ônus desses documentos, hoje assegurada apenas aos reconhecidamente pobres.
Durante a discussão da PEC, seu primeiro signatário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), afirmou que o governo terá de encontrar uma forma de compensar os tabelionatos e órgãos que se tornarem obrigados, constitucionalmente, a conceder gratuitamente essas certidões. Conforme observou, o governo Fernando Henrique Cardoso tentou garantir esse benefício por meio de lei ordinária, que acabou sendo derrubada pela Justiça.
– Um país que fala em Fome Zero e em terminar com o desemprego tem 40 milhões de brasileiros que nascem, vivem, trabalham e morrem sem ter certidão de nascimento, carteira de trabalho e, finalmente, atestado de óbito. Isso é incompreensível – declarou Simon.
A iniciativa foi elogiada pelos senadores Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Almeida Lima (PDT-SE), Patrícia Saboya (PPS-CE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Luiz Otávio (PMDB-PA). Eduardo considerou a aprovação da PEC "o primeiro passo para a cidadania". Almeida Lima registrou seu voto favorável "por ser de grande mérito para a nacionalidade brasileira" e comentou o "desespero" de tabeliães e oficiais de registro civil, evidenciado em e-mails a ele enviados.
Patrícia encarou a medida como uma conquista importante para crianças e adolescentes, que, de posse do registro de nascimento, poderão freqüentar a escola e se beneficiar dos programas sociais do governo. Suplicy assinalou a importância do registro civil para a implementação de uma renda básica de cidadania. Já Renan Calheiros destacou o mérito da proposta para a consolidação da cidadania e Luiz Otávio classificou a medida como de grande valia para a população.
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