Assembléia recebe mensagens sobre pacote tributário no Estado

O Plenário recebeu, durante Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (18/9/07), cinco mensagens do governador Aécio Neves, duas delas referentes ao pacote de medidas que alteram a legislação tributária do Estado.

A mensagem 98/07 se refere ao PL 1.584/07, que altera a Lei 14.941, de 2003, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto pretende adequar a lei estadual aos procedimentos previstos na Lei Federal 11.441/07, em vigor desde janeiro, permitindo formalizar inventários e partilhas em cartórios. O governo pretende alterar a base de cálculo do imposto, que passará a considerar a parte de cada herdeiro ou legatário. Hoje, a alíquota recai sobre o valor total da herança ou legado.

Os demais PLs serão encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, que terá 20 dias para apresentar parecer. Depois seguem para comissões de méritos e para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisa os impactos financeiros.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.