ALMG - Isenção de taxas para assentados rurais tem parecer favorável

Projeto que isenta do pagamento de emolumentos os beneficiários de terras obtidas por meio de programa de reforma agrária ou de assentamento recebeu parecer favorável da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A decisão da comissão foi tomada nesta terça-feira (3/11/09), em relação ao Projeto de Lei (PL) 3.680/09, do governador, que altera a Lei 14.313, de 2002, a qual isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos. O parecer, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), presidente da comissão, foi pela aprovação da matéria na forma original, acompanhando a decisão da comissão anterior, de Constituição e Justiça.

A isenção de que trata a proposição abrange os emolumentos ou acréscimos cobrados a título de serviços de medição, demarcação, elaboração de planta e memorial descritivo de imóveis rurais. Abarca também os emolumentos cartoriais incidentes sobre os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais e sobre a certidão, positiva ou negativa, de registro de área em nome do beneficiário ou de seus antecessores, e da respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. Outra forma de isenção contemplada é a da Taxa Judiciária e custas judiciais devidas nas ações em que as terras em questão integrem a causa de pedir, inclusive do pagamento de valores cobrados nos autos a título de prestação dos serviços de medição, demarcação, elaboração de planta e memorial descritivo de imóveis rurais.

Reforça o parecer que "a matéria refere-se exclusivamente às famílias beneficiárias de programas de desenvolvimento rural federais ou estaduais, atingindo camadas de baixa renda ou sem renda, e compõe um conjunto de facilidades criadas com o objetivo de aumentar as chances de sucesso dos assentamentos rurais". Segundo o relator, a iniciativa complementa a lei estadual, a qual concretiza medidas de incentivo à reforma agrária que obtiveram fundamentos nas Constituições da República e do Estado.

Terras devolutas - Também na reunião, foram aprovados dois pareceres referentes a alienação de terras devolutas. O primeiro é sobre o Projeto de Resolução 2.473/08, da comissão, que aprova a alienação de 16 glebas nos municípios de Araçuaí, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo. O segundo refere-se à Mensagem 247/08, do governador, que envia dois processos de legitimação de posse de terras devolutas nos municípios de Indaiabira e Rio Pardo de Minas, ambas com área entre 100 hectares e 250 hectares.

Requerimentos - Na reunião, foram ainda aprovados três requerimentos de audiências públicas. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) requer reunião em Barbacena para discutir a situação do Ceasa local, com os produtores rurais da região e prefeitos. De autoria da comissão, dois requerimentos pedem audiências para debater: a política de terras públicas do Estado, em especial das terras devolutas; e os problemas enfrentados pelos produtores do mercado livre do produtor sobre o novo regulamento do mercado, o sistema débito e crédito implementado pelo convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, através de seu conselho gestor.

Presenças - Deputados Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC), vice; e Carlos Gomes (PT).

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