Adin do PTB recebe primeiro despacho |
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A Adin nº 2792,
impetrada pelo PTB, contra a Resolução nº 350/99 e os Editais de
Concurso nº 001/99 (Ingresso) e nº 002/99 (Remoção), dos
Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, tendo como
relator o Ministro Ilmar Galvão, recebeu, na data de 23/12/2002, o
primeiro despacho, que determina o seguinte: |
Fonte: Site do STF - 27/12/2002