Acordo Saúde e TJMG garante exame de graça para reconhecer paternidade

Somente na Capital, estima-se que 43.700 crianças matriculadas em escolas públicas não tenham o nome do pai em seus documentos. Para reverter essa situação e cumprir o direito de saber sua origem, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram, ontem, Acordo de Cooperação Técnica e Financeira. O objetivo é custear e apoiar o programa de realização de exames de DNA em ações judiciais amparadas pela assistência judiciária, visando à investigação de paternidade (Programa Pai Presente). Serão aplicados R$ 1,8 milhão em recursos do Tesouro Estadual.

"Essa é uma agenda do setor de saúde que, enquanto política social, visa proporcionar não só os direitos estabelecidos constitucionalmente, mas também o bem estar das pessoas. Sem dúvida, o reconhecimento da paternidade está entre esses preceitos e estamos satisfeitos em participar de iniciativa desse nível de alcance social", avaliou o secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques.

O secretário reiterou que esta é mais uma parceria entre as instituições, o que é exemplo da convivência harmoniosa e colaborativa entre os poderes Executivo e Judiciário, reafirmando o princípio republicano em Minas.

Assinaram o termo, além do secretário Antônio Jorge e do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, os gestores do projeto Pai Presente, os juízes Newton Teixeira de Carvalho e Fernando Humberto dos Santos, juízes titulares da 1ª Vara de Família e da Vara de Registros Públicos da Capital, respectivamente. O programa é coordenado pelo desembargador Reynaldo Portanova.

Trajetória

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, relembrou que, em abril de 2009, o Tribunal lançou o projeto Pai Presente, com o objetivo de imprimir celeridade à realização de exames de DNA nos processos de paternidade e maternidade sob o amparo da justiça gratuita. "Esse projeto se tornou modelo nacional para o Conselho Nacional de Justiça", afirmou.

A implementação do programa só foi possível graças ao convênio de cooperação técnico-financeira firmado entre o TJMG e a SES, que, por sua vez, permitiu a celebração de um contrato entre o TJMG e o Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Um balanço dos exames realizados no período de maio de 2009 a maio de 2011 confirma a expectativa otimista em relação ao Projeto: 7.656 exames realizados.

São expressivos os resultados obtidos nesses dois anos de trabalho conjunto. Dentre eles, merecem registro o término da fila para os atendimentos, o agendamento de 550 exames/mês até junho de 2011 e, ainda, o grau de satisfação dos magistrados com a agilidade do atendimento, com a precisão dos resultados, com as respostas aos quesitos e com a facilidade de coletas no interior.

Novidade

O convênio também vai atender outra demanda, no caso a realização dos exames de DNApara atendimento das investigações por via administrativa, ou seja, não da forma litigiosa, conforme já estabelece a Lei Federal 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

"Nós temos o cadastro dessas crianças da Capital que não têm o registro e vamos tentar localizar as pessoas envolvidas para que seja feita a investigação. A lei estabelece que toda vez que uma mãe for a um cartório e registrar a criança apenas com seu nome, esse estabelecimento vai notificar o juiz para instaurar o processo de forma administrativa. Existem casos em que o pai reconhece seu filho de forma voluntária, sem exame. Em outras situações, só é possível concluir o processo com a realização do exame de DNA", explica o juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Fernando Humberto dos Santos, um dos coordenadores do projeto.

Ainda de acordo com o magistrado, só no ano passado foram feitos dois mil reconhecimentos administrativos de paternidade, muitos deles sem a realização do exame. "Esperamos cobrir pelo menos 60% desse universo de 43 mil crianças em BH sem a paternidade reconhecida", apontou o juiz.

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