ISSQN - Comarca de São Lourenço - Deferida tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de lançamento tributário |
|
Este arquivo está no formato PDF, é necessário o programa Acrobat Reader para visualizá-lo, caso não tenha este programa clique aqui para baixá-lo(tamanho do programa 16 MB). |
|
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 29/03/2010.
Nota de responsabilidade |