CGJ-MG emite parecer sobre consulta a respeito do uso de selo de fiscalização na habilitação de casamento

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao Recivil o parecer aprovado pelo então corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Marcos Alvim Soares, em relação à consulta formulada pelo Sindicato sobre a utilização do selo de fiscalização na habilitação de casamento, e que resultou na Portaria-Conjunta n° 010/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG.

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