Texto comentado – Lei Federal 13.484/2017
Márcia Fidelis Lima
Oficial de Registro de Mateus Leme - MG
Presidente do IBDR – Instituto Brasileiro de Direito Registral
Coordenadora de Auditoria do Fundo de Compensação de MG
Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017.
Altera conceito jurídico de Naturalidade; permite registro de óbito também no local da última
residência do falecido; dispensa manifestação do Ministério Público em procedimentos prévios de
averbação; autoriza averbação de ofício
SERJUS