Parlamentares de MS avaliam novas regras para regularização fundiária no País

Para os deputados Renato Câmara (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), as novas regras para regularização fundiária sancionadas no dia 12 de julho pelo presidente Michel Temer (PMDB) são extremamente favoráveis aos produtores de Mato Grosso do Sul. Enviada pelo governo em dezembro do ano passado, a Medida Provisória (MP) 759 foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Desde a publicação no Diário Oficial da União, a MP está em vigor, mas precisava ser aprovada pelo Legislativo e sancionada por Temer para virar uma lei efetiva.

A nova regra também cria o Programa Nacional de Regularização Fundiária, que prevê o acesso ao título definitivo às pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular (saiba mais aqui). Segundo o Ministério do Planejamento, serão oferecidas melhores condições para a aquisição dos imóveis, principalmente para os atuais ocupantes. Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade deverá ser gratuita.

A expectativa é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e urbanos. “Não tenho dúvidas de que será uma oportunidade para milhares de pessoas em nosso Estado”, afirmou o deputado Renato Câmara, que coordena a Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária em Mato Grosso do Sul.

Ele também enfatizou a importância de audiência pública realizada ontem na Casa de Leis com o objetivo de debater a implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Produtor Rural. “Temos notícia de que pelo menos 70 mil famílias da agricultura familiar não conseguem emitir a nota porque esse procedimento só é feito por meio de um computador com acesso à internet e em muitos lugares a internet não chega”, explicou Câmara.

Durante a audiência foram reunidas sugestões a serem encaminhadas ao Governo do Estado para democratizar o acesso à emissão da nota, como: disponibilização de computadores nas associações que reúnem os produtores e capacitação, além de consultoria para auxiliá-los a emitir o documento. Para o 2º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira, a nota fiscal eletrônica facilita a vida de quem trabalha no campo. “É mais um importante instrumento para o produtor tocar o seu trabalho com menos burocracia”, disse.

Fonte: A Crítica