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STJ altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (14) duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.

O objetivo das alterações, segundo o presidente da Comissão de Regimento Interno, ministro Luis Felipe Salomão, é dar celeridade aos processos e adaptar o STJ às inovações do novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Na avaliação do ministro Marco Aurélio Bellizze, o mais importante nessas mudanças é que, agora, tanto a afetação do recurso repetitivo quanto o incidente de assunção de competência são decisões colegiadas. “A seção e a Corte Especial é que vão deliberar, não só o relator. Acho que é o ponto mais importante. E o regimento trata disso com detalhe, e isso é muito importante”, declarou o ministro.

A emenda 24 trata das regras regimentais relacionadas ao processamento e julgamento dos recursos repetitivos. Após a afetação do processo, os ministros terão prazo de um ano para julgar a tese. O julgamento de recurso repetitivo terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os casos de réu preso, os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.

A mesma emenda prevê os procedimentos acerca do incidente de assunção de competência, pelo qual os ministros podem transferir para colegiados maiores o julgamento de questões de direito relevantes, com grande repercussão social, mesmo sem a repetição em múltiplos processos.

Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência recebem o mesmo tratamento dos acórdãos de repetitivos e súmulas, ou seja, devem ser observados por todos os juízes e tribunais do país.

Tanto nos casos de assunção de competência quanto de afetação de processos para a sistemática dos repetitivos, as decisões serão obrigatoriamente divulgadas no noticiário do site do STJ. Após a proposta de assunção ou afetação, os demais ministros terão sete dias para se manifestar. No caso de não manifestação, a adesão à proposta do relator é automática.

Mediação

A emenda 23 cria o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, iniciativa do tribunal para estimular a redução de litígios.

A criação do centro foi aprovada pelos ministros em sessão do Pleno, no dia 28 de setembro. A emenda altera os artigos 11, 21 e 288 do Regimento Interno do STJ.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o centro é um exemplo para os demais tribunais do país e segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de estimular a solução de controvérsias pela via extrajudicial.

O texto aprovado diz que o ministro relator pode encaminhar de ofício um processo para o centro de mediação. Caso uma das partes não queira participar da mediação, basta se manifestar por petição.

A criação do centro também é uma iniciativa do STJ para se adaptar ao CPC/2015, que torna obrigatória a tentativa de mediação ou conciliação.

Antes mesmo da publicação da emenda, o tribunal já teve uma experiência exitosa no campo das soluções extrajudiciais. No dia 29 de setembro, dois litigantes firmaram acordo após mediação promovida pelo STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, foi um exemplo bem-sucedido do que pode ser alcançado com essas iniciativas.

Fonte: STJ

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Notários propõem modelo espanhol para combater corrupção no Brasil

O deputado Lorenzoni elogiou o modelo espanhol e disse que ele ajuda a fechar uma brecha, que é a compra de bens como forma de lavar dinheiro ilegal

O relator da comissão especial que discute medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recebeu nesta quinta-feira (13) um documento com sugestões do Colégio Notarial do Brasil (CNB) para replicar no Brasil o modelo espanhol de combate à lavagem de dinheiro baseado em informações de cartórios.

Desde 2005, a Espanha possui uma agência mantida pelo Consejo General del Notariado (versão local do CNB) que fornece informações aos órgãos policiais, administrativos e judiciais sobre operações suspeitas, como por exemplo compra e venda de imóveis com o objetivo de lavar dinheiro, ou a criação de empresas por pessoas que não são os verdadeiros titulares.

Além de fornecer informações, a agência - Órgano Centralizado de Prevención del Blanqueo de Capitales (OCP) – também atua como um banco de dados nacional dos atos cartoriais, como lavratura de escrituras e procurações.

A atuação do OCP foi explicada por um representante do órgão, Andrés Martínez Calvo, que participou da reunião do CNB com o deputado Lorenzoni. Segundo Calvo, o OCP dá atenção especial às atividades das chamadas Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), que são ocupantes de cargos públicos relevantes, como parlamentares, governadores, ministros e juízes.

Modelo brasileiro

O Brasil já possui um banco de dados similar, o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), que é administrado pelo CNB e pode ser acessado por cerca de sete mil autoridades, como procuradores, policiais e juízes.

De acordo com o presidente do CNB, Ubiratan Guimarães, a diferença entre o OCP e a Censec é que a versão brasileira atua apenas como um repositório de informações. A entidade propõe a criação de um órgão que tenha autorização para tomar a inciativa de comunicar operações suspeitas realizadas por meio de escrituras ou procurações públicas.

Prevenção

Segundo ele, versão brasileira comunicaria atos suspeitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do âmbito do Ministério da Fazenda que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Guimarães disse que as medidas de combate à corrupção, apresentadas pelo Ministério Público Federal e discutidas na comissão, focam a repressão. A proposta do CNB é atuar na prevenção.

“Com o notário agindo de forma preventiva nas relações jurídicas, haverá prevenção contra os atos de corrupção e lavagem e dinheiro”, disse Guimarães. “Com isso, o notariado contribui para que se previnam esses crimes que depois não precisam, por óbvio, serem reprimidos pela polícia ou pelo Poder Judiciário.”

O deputado Lorenzoni elogiou o modelo espanhol e disse que ele ajuda a fechar uma brecha, que é a compra de bens como forma de lavar dinheiro ilegal. “Na [Operação] Lava Jato verificamos a compra de quadros, de lanchas, a aquisição de imóveis como forma de lavagem de dinheiro. O notariado, desde que tenha um comando legal, pode dar uma extraordinária contribuição”, disse.

Lorenzoni confirmou que deve entregar o relatório sobre medidas de combate à corrupção na primeira semana de novembro. A intenção é que o texto seja votado na comissão especial na segunda semana, chegando ao Plenário da Câmara no fim do mês.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-4850/2016

Fonte: Agência Câmara