CNJ abre consulta pública sobre alienação judicial de bens

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública, até 28 de julho de 2013, para receber sugestões sobre os procedimentos que deverão ser adotados para a alienação judicial dos bens apreendidos judicialmente, de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil. As informações servirão para uniformizar atos de alienação judicial realizados eletronicamente, com observância dos requisitos da ampla publicidade, da autenticidade e da segurança.

As contribuições podem ser enviadas pela população em geral para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br.

A minuta de resolução da proposta está disponível no endereço http://www.cnj.jus.br/consulta-publica.