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Contratos e crimes contra a honra entre os novos temas da Pesquisa Pronta

Contratos, crimes contra a honra, recursos e outros meios de impugnação e aplicação da pena são os novos temas da Pesquisa Pronta, divulgados nesta segunda-feira (1º) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o tema de direito civil, contratos, o STJ tem decidido que não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória (autorização do outro cônjuge para se sujeitar como garantidor de dívida) do outro companheiro. Veja todos os precedentes sobre o assunto em Análise da validade da fiança prestada sem outorga conjugal.

Processual penal

Quanto ao tema de direito processual penal, crimes contra a honra, o STJ tem diversos precedentes que reconhecem que a legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Nesses casos, o Tribunal tem aplicado o enunciado 714 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em Análise da legitimidade ativa para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, os interessados podem conferir os precedentes sobre o assunto.

Processual civil

O STJ tem decidido que aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Tribunal.

Os diversos julgados sobre o tema de direito processual civil estão na pesquisa Análise da aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil – NCPC – no juízo de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/73, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016.

Penal

A jurisprudência do STJ considera que a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

Os precedentes sobre a aplicação da pena podem ser consultados em Investigação penal ou inquérito policial instaurado a partir de denúncia anônima.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.