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Artigo - O ISSQN e os Serviços Notariais e de Registro: de acordo com o novo CPC e a jurisprudência atual - Por Letícia Franco Maculan Assumpção

1- INTRODUÇÃO

Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a se mobilizar para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN de notários e registradores.

Tal cobrança, no entanto, envolve a discussão de diversas questões que não devem ficar sem resposta.

Pretende o presente artigo analisar profundamente o tema, apresentando a mais recente jurisprudência e sugerindo a notários e registradores algumas medidas que visam a garantir a sobrevivência e a dignidade do exercício da função notarial e de registro.

Sugere-se, ainda, seja tratada de forma uniforme, nacionalmente, a questão do repasse ao usuário do serviço do valor correspondente ao ISSQN.

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