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Anoreg-BR e Institutos Membros participam de Audiência Pública sobre o PL 1983/2015 e declaram o projeto inconstitucional

Na última quarta-feira (15), foi realizada mais uma audiência pública, na comissão especial que analisa o PL 1983/2015, de acordo com requerimento sugerido pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e aprovado pelos parlamentares.

Foram convidados para debater o tema, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, representado pelo vice-presidente de Registro de Distribuição, Márcio Braga; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), João Pedro Lamana Paiva; o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), Calixto Wenzel, representado pelo registrador civil e tabelião Hércules Benício; e o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), Léo Barros Almada.

A audiência iniciou com o presidente da comissão Benjamin Maranhão (SD/PB) agradecendo a presença e convidando os presidentes para mesa diretora. O primeiro a se pronunciar foi o vice-presidente de Registro de Distribuição, Márcio Braga que afirmou em seu discurso que a matéria não deveria ser tratada como Projeto de lei: “A matéria é inconstitucional e a forma como foi proposta não é pertinente para se alterar uma Constituição”, ressaltou.

Em seguida, o presidente do Irib, João Pedro Lamana Paiva iniciou sua explanação fazendo um agradecimento ao deputado Marchezan, por requerer a abertura do espaço na Câmara dos Deputados para que as entidades nacionais pudessem manifestar suas opiniões. O presidente do Irib reforçou em seu pronunciamento que “a atividade notarial e de registro, segundo a Constituição Federal, é exercido em caráter privado. É uma atividade delegada a uma pessoa física, e que notários e registradores são  profissionais do Direito detentores de fé pública garantidores de segurança jurídica à sociedade. Somos aprovados em concursos públicos dificílimos e somos altamente capacitados para desenvolvermos a atividade. O Estado não participa de nenhum pagamento dos emolumentos são os usuários os responsáveis. O projeto de lei é inconstitucional, afirmou.”

Em seguida, o registrador civil e representante da Arpen-BR, Hércules Benício, pontuou aspectos relevantes em sua manifestação. “A remuneração dos notários e registradores não saem dos cofres públicos, não se trata de dispêndio público, não ocupam cargos públicos, por isso incide imposto sobre serviço em relação ao que é arrecadado na serventia. O Supremo Tribunal Federal já tratou deste tema referente ao teto remuneratório e considerou que não se aplica que não recebem de cofre público”. Além disso, o palestrante destacou que esse Projeto de Lei não guarda conformidade com o que está determinado no artigo 236, da Constituição Federal, sendo portanto inconstitucional.

O próximo expositor a argumentar foi o presidente do IEPTB, Léo Barros Almada, que anunciou que os números divulgados nem sempre são os reais já que existem diversos gastos com as serventias. “A atividade dos notários e registradores é uma das classe que mais disponibiliza empregos diretos e indiretos devido ao número existente e pela capilaridade. Posso asseverar que os funcionários são muito mais bem pagos, pois necessitam de capacidade e conhecimento jurídico devido à complexidade da função. Alegou, ainda, que existem muitas serventias pequenas e que não têm boas arrecadações”, concluiu.

Após as exposições, o relator da comissão, deputado Arthur Lira (PP/AL) garantiu que o PL visa fixar o subsídio remuneratório aos titulares e observou que há uma consequência benéfica já que os valores arrecadados serão destinados aos estados e municípios para a saúde pública. Por fim, fez alguns questionamentos aos convidados.  Os presentes responderam as perguntas do relator e em seguida, o presidente da comissão, Benjamin Maranhão (SD/PB), abriu espaço para os deputados se manifestarem.

O primeiro a falar foi o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que declarou de imediato ser contra o projeto em discussão e defendeu que: “Os problemas da saúde não serão resolvidos com o Projeto de Lei 1987/2015”, garantiu. Fez algumas considerações em linha geral sobre as entidades e sua participação no processo legislativo.

Logo após, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) elogiou a participação do relator na comissão e sugeriu que o debate fosse em cima do teto de todas as concessões públicas nacionais e que não ficasse somente no foco dos cartórios. E que introduzisse ao texto as concessões públicas a nível nacional, que englobasse todas elas para se tornar um projeto mais abrangente e que sabe, assim, poderiam vir a financiar o Poder Público. Entretanto, recordou por fim que a atividade notarial e de registro é privada e que por isso não caberia estipular teto.

Por fim, o último a expor sua opinião sobre o debate foi o deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que reagiu de forma negativa ao PL em questão. “Infelizmente esse projeto vai na contra mão, é uma vergonha, me sinto envergonhado como deputado de estar nesta comissão debatendo esse assunto. Podemos tratar de temas importantes e  aprimorar  o sistema cartorário para melhoria do serviço. Não podemos é tratar os cartórios como os que ganham mais, isto não é uma realidade de todo o país, há cartórios fora da curva desta situação em relação à remuneração”, declarou.

O presidente Benjamin explicou ao deputado Rodrigo de Castro o motivo da instalação da comissão especial sobre o assunto e enfatizou que pretende também aprimorar as discussões. Os expositores fizeram suas considerações finais antes de encerrar os trabalhos.

A próxima reunião deliberativa da comissão foi agendado para o dia 6 de julho (quarta-feira).

Fonte: Anoreg-BR