Notícias

17/06/2016

Comissão da Câmara dos deputados obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião

CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

Comissão da Câmara dos deputados obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a comprovação de área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais adquiridos por usucapião (ocupação prolongada e pacífica).

Essa reserva serve como proteção à vegetação nativa. Trata-se de parte do terreno em que a fauna e a flora locais têm de ser preservados e só poderão ter exploração econômica se houver técnicas de manejo sustentável, com a intenção de preservar o bioma do qual faz parte a propriedade rural.

Prevista no Projeto de Lei nº 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), a medida inclui o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como requisito para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento, retificação ou registro de sentença de usucapião.

Amparada em jurisprudência

O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ressalta que há uma lacuna sobre a reserva legal no caso de usucapião e que a exigência do cadastro para qualquer ato de transmissão tem sido amparada em jurisprudência.

“A medida, do ponto de vista ambiental, é inegavelmente oportuna, na medida em que estimula o registro (equivalente à averbação no Cartório) da Reserva Legal das propriedades instituídas por usucapião e, consequentemente, sua delimitação e conservação no campo”, argumentou o relator.

Coelho também votou pela aprovação da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que inclui na norma as exceções legais para mudança da destinação da reserva legal.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

·      PL-2340/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias 

Notícias diárias

Assista no Youtube
programas completos

Grupo de estudos para concursos de cartórios

LOJA VIRTUAL DA ESNOR


Cursos-On-Line, Livros, Apostilas
Cartão 6x sem aumento
Boleto com desconto
www.serjus.com.br Link TV Catório  Entre no Grupo: Facebook http://loja.serjusanoregmg.com.br
A MAIS ANTIGA
ASSOCIAÇÃO DE MG


Serjus- Anoreg/MG
Rua Cônego Rocha Franco 16
Bairro Gutierrez
Belo Horizonte - MG
CEP: 30441-045
Telefone: 31-3298-8400
suporte@serjus.com.br

Unimed Regional
Unimed Estadual

Compartilhe no Face

ESNOR - Escola Superior de
Notários e Registradores

Rua Gonçalves Dias, 2132, 5º andar
Lourdes - Belo Horizonte - MG - Cep: 30140-092
Tel: fixo 31- 3298-8415 - Cel Oi: 31-9-8567-9517

E-mail: esnor@esnor.com.br
Site: www.sejus.com.br Planos para associados Compartilhe com amigos Site: www.esnor.com.br


Fale conosco
via formulário

Convênios

Notas, Protesto, RI, RTDPJ, RCPN
Aposentados
Associar-se à Coopnore Fale Conosco Associar-se a Serjus Assinar Fóruns de Discussão- (anualmente)

Autoridade de Certificação Brasileira de Registros

Plataforma EAD


Apenas para associados
Fale Conosco Solicite e-CPF e e-CNPJ Prepare-se! Qualifique-se! Faça sua consulta Jurídica

•  Veja outras notícias