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Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis

Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana

O parecer à medida provisória (MP 700/15) que revê a legislação sobre desapropriações deve ser votado na próxima terça-feira (26). A relatora da proposta na comissão mista que analisa a matéria, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresentou nesta terça-feira (19) parecer. O texto inclui garantias para evitar prejuízos aos expropriados e à sociedade em geral. Ela sugeriu umsubstitutivo depois de acatar diversas emendas apresentadas.

O texto original do governo autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a promover desapropriações de imóveis. 

A medida, que altera o Decreto-lei3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País, amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública, incluindo empresas e concessionários privados. Antes da edição da medida, só os governos municipal, estadual ou federal podiam desapropriar.

Cautela

Soraya Santos destacou, entretanto, que a mudança deve prever garantias mínimas para a população que será atingida, sobretudo a de menor poder aquisitivo. A preocupação com os aspectos sociais, segundo a deputada, esteve presente em todo o trabalho da relatoria.

"Por exemplo, quando falamos de áreas sociais, favelas, dentro de uma desapropriação que envolva um plano urbanístico, nós tivemos cautela para buscar alguns parâmetros: para onde os moradores vão, como serão compensados e a avaliação desses espaços. Então, acrescentamos cuidados com essa população que será deslocada." 

Interesses comerciais x população

Em seu parecer, a deputada Soraya Santos alertou ainda para o grande risco de mudanças nas regras levarem interesses comerciais a se sobreporem às necessidades da população, verdadeira dona do espaço urbano. A preocupação foi objeto de diversas manifestações na audiência pública realizada pela comissão e nas emendas apresentadas pelos parlamentares.

 ÍNTEGRA DA PROPOSTA

• MPV-700/2015