Notícias

21/01/2016

Projeto torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.


Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). 

A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo. 

Com o projeto, a senadora quer garantir que as famílias de baixa renda não percam seu patrimônio.

— A proposta é feita com vistas a evitar a tragédia social que representa a perda da casa própria para as famílias de baixa renda. Nesse segmento da população, a perda da moradia pode levar a situações mais dramáticas, como o pesadelo de morar na rua. Não entendemos que seja justo que essas tragédias sejam levadas a efeito por uma execução promovida pelo próprio Estado, que tem o dever de promover e, sobretudo, proteger o direito à moradia — argumenta Rose de Freitas. 

Conforme o texto da proposta, o valor de R$ 80 mil reais será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a escolha de relator. 

Fonte: Agência Câmara

Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). 

A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo. 

Com o projeto, a senadora quer garantir que as famílias de baixa renda não percam seu patrimônio.

— A proposta é feita com vistas a evitar a tragédia social que representa a perda da casa própria para as famílias de baixa renda. Nesse segmento da população, a perda da moradia pode levar a situações mais dramáticas, como o pesadelo de morar na rua. Não entendemos que seja justo que essas tragédias sejam levadas a efeito por uma execução promovida pelo próprio Estado, que tem o dever de promover e, sobretudo, proteger o direito à moradia — argumenta Rose de Freitas. 

Conforme o texto da proposta, o valor de R$ 80 mil reais será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a escolha de relator. 

Fonte: Agência Câmara

SEJA BEM VINDO:

GRUPO ESTUDO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS

CURSOS ON- LINE DIREITO BRASILEIRO, NOTARIAL E REGISTRAL.

ENTRE NO GRUPO PARA RECEBER INFORMAÇÕES DE ÚLTIMA HORA

CURSO ON-LINE PREPARATÓRIO COMPLETO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS - DISCIPLINAS DO DIREITO NOTARIAL, REGISTRAL E DIREITO BRASILEIRO

  • Empresários do Ramo Imobiliário
  • Oficiais registradores, Tabeliães de notas e de protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório

  • Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)

  • Advogados

  • Estudantes de Direito


  • Associados da Serjus ou Ex-Alunos da ESNOR:  3.150,00  
  • Associados RECIVIL:  3.150,00  
Quant.:
  
 

SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI

NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR:  2.835,00 À VISTA



  • Não Associados e Público em Geral:  3.700,00  

Quant.:
  
 

 SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI

NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR:  3.330,00 À VISTA


 
1 - Parcelamos no Cartão até 6x sem aumento ou até 12x com pequena taxa a partir da 7ª parcela
 
2 - Parcelamos no cheque sendo 1º contra apresentação e demais cheques nas mesmas condições do cartão de crédito.
 
3 - Pagamento via transferência Bancária, também tem 10% de descontos.


Aula demonstrativa

 

Você terá um prazo de 6 meses (180 dias) para concluir o curso de 170hs de duração e poderá assistir ATÉ DUAS VEZES cada vídeo.

ESTE CURSO CONTÉM: 10.143 MINUTOS DE AULA EM VÍDEO + APOSTILAS DISPONIBILIZADAS PELOS PROFESSORES.

  • DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO ATUALIZADAS ATÉ O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS

  • DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, TAMBÉM ATUALIZADAS APÓS ENTRAR EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS

  • MATERIAL DIDÁTICO PARA IMPRESSÃO OU LEITURA NA TELA DISPONIBILIZADOS PELOS PROFESSORES COMO: SLIDES, APOSTILAS, PDFs, WORDs.

Baixe aqui a planilha com a GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE E MINUTAGEM DE CADA AULA

CURSO ON-LINE PREPARATÓRIO COMPLETO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS CONTENDO AS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO, NOTARIAL E REGISTRAL, PRODUZIDO PELA

ESNOR - ESCOLA SUPERIOR DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COORDENADA PELA PROFESSORA DRª WÂNIA TRIGINELLI

QUANTID  DISCIPLINAS

ESSE CURSO OFERECE SEM NENHUM CUSTO SUPORTE TÉCNICO QUE ORIENTARÁ O ALUNO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EAD CORPO DOCENTE QUANTIDADE DE VÍDEOS MINUTAGEM DOS VÍDEOS HORAS DE AULAS
  DISCIPLINAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL:
1 DIREITO REGISTRAL I - RI - Registro de Imóveis Profª Patrícia Lessa 24 VÍDEOS 1.027 MINUTOS DE AULA 17 HORAS
2 DIREITO REGISTRAL II - RCPN - Registro Civil das Pesoas Naturais  Prof Felipe Mendonça 12 VÍDEOS 520 MINUTOS DE AULA 8,7 HORAS
3 DIREITO REGISTRAL III - RTDPJ Prof Alexandre Leal 08 VÍDEOS 360 MINUTOS DE AULA 06 HORAS
4 DIREITO NOTARIAL I - TABELIONATO DE NOTAS Profª Marcela Cunha 12 VÍDEOS 510 MINUTOS DE AULA 8,5 HORAS
5 DIREITO NOTARIAL II - TABELIONATO DE PROTESTOS Profª Herminia Bráulio 08 VÍDEOS 292 MINUTOS DE AULA 5 HORAS
  DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO:  
1 DIREITO CIVIL Prof Hugo Rios 32 VÍDEOS 1.460 MINUTOS DE AULA 24 HORAS
2 DIREITO EMPRESARIAL Prof Julio Grossi  16 VÍDEOS 743 MINUTOS DE AULA 13 HORAS
3 DIREITO TRIBUTÁRIO Prof Fabrício Magalhães 16 VÍDEOS 757 MINUTOS DE AULA 13 HORAS 
4 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Patricia kopke 16 VÍDEOS 743 MINUTOS DE AULA 13 HORAS
5 DIREITO PENAL  Prof Felipe Machado 15 VÍDEOS 624 MINUTOS DE AULA 10 HORAS
6 PROCESSO PENAL Prof Maurício Lopes 16 VÍDEOS 714 MINUTOS DE AULA 12 HORAS
7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof Gustavo Faria 24 VÍDEOS 1.121 MINUTOS DE AULA 19 HORAS
8 DIREITO CONSTITUCIONAL Profª Rafaella Leão 16 VÍDEOS 736 MINUTOS DE AULA 12 HORAS
9 LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Profª Telma Sarsur 12 VÍDEOS 540 MINUTOS DE AULA 09 HORAS
TOTAIS APROXIMADOS: 13 DISCIPLINAS 13 MESTRES 211 VÍDEOS 10.143 MINUTOS DE AULA 170 HORAS DE AULA

  1. Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc.

  2. Durante todos os 6 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:

  • TELEFONE

  • E- MAIL

  • SKYPE

  • FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO

  • CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO


O Suporte Técnico vai: 

  • Cadastrar-lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,

  • Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,

  • Ajudá-lo a configurar o seu computador,

  • Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.

  • Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.

 

Você poderá comprar esse curso através desse anúncio ou também pela Loja Virtual da ESNOR no link abaixo ou clicando no banner: http://loja.serjusanoregmg.com.br

Aperte o banner abaixo para entrar na LOJA VIRTUAL:


•  Veja outras notícias