A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
PORTARIA Nº 4.002/CGJ/2015
Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, que institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, outrossim, que o caput do art. 28 da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2012, dispõe que “a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça”;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 28 da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2012, determina que “antes da efetiva implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça poderá, a seu critério, implantar Projeto Piloto, em caráter experimental, nos serviços notariais e de registro que definir”;
CONSIDERANDO, ainda, o cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, conforme divulgação realizada por meio dos Avisos da Corregedoria-Geral de Justiça nº 74, de 15 de dezembro de 2014, e nº 48, de 19 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/52478 – CAFIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantado o Selo de Fiscalização Eletrônico nos seguintes serviços notariais e de registro, com funcionamento a partir de 1º de novembro de 2015:
I – localizados em comarcas de entrância especial:
a) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Varginha; b) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Varginha; c) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Varginha; d) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha; e) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Varginha; f) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Varginha;
II – localizados em comarcas de segunda entrância:
a) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Alfenas; b) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Alfenas; c) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Alfenas; d) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas; e) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Alfenas; f) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfenas; g) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Boa Esperança; h) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Boa Esperança; i) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Boa Esperança; j) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Esperança; k) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Boa Esperança; l) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Boa Esperança; m) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Belo; n) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Belo; o) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Belo; p) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo; q) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Campo Belo; r) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campo Belo; s) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cássia; t) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cássia; u) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cássia; v) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cássia; w) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia; x) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cássia; y) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Lavras; z) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Lavras; aa) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lavras; ab) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Lavras; ac) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Lavras; ad) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Passos; ae) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Passos; af) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Passos; ag) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Passos; ah) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Passos; ai) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passos; aj) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Piumhi; ak) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Piumhi; al) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Piumhi; am) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi; an) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Piumhi; ao) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Piumhi; ap) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São Lourenço; aq) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de São Lourenço; ar) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de São Lourenço; as) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço; at) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Lourenço; au) Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial da Comarca de São Lourenço; av) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São Sebastião do Paraíso; aw) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de São Sebastião do Paraíso; ax) Ofício do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de São Sebastião do Paraíso; ay) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de São Sebastião do Paraíso; az) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Paraíso; ba) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Sebastião do Paraíso; bb) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Sebastião do Paraíso; bc) Ofício do Registro de Imóveis de São Tomás de Aquino, da Comarca de São Sebastião do Paraíso; bd) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Três Corações; be) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Três Corações; bf) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Três Corações; bg) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Três Corações; bh) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Três Corações; bi) Ofício do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Três Pontas; bj) Ofício do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Três Pontas; bk) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Três Pontas; bl) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas; bm) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Três Pontas; bn) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Três Pontas;
III – localizados em comarcas de primeira entrância:
a) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca; b) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis; c) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Baependi; d) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso; e) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cambuquira; f) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campanha; g) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Gerais; h) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro; i) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caxambu; j) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Rio Verde; k) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cruzília; l) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Elói Mendes; m) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Extrema; n) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guapé; o) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci; p) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itamoji; q) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim; r) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Jacuí; s) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas; t) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Nepomuceno; u) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Resende; v) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu; w) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Perdões; x) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis; y) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas; z) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
Art. 2º Fica mantida a utilização exclusiva do selo de fiscalização “físico”, para a prática de “autenticação de cópia” (código 1301- 1) e de “reconhecimento de firma” (código 1501-6), nos termos das alíneas “c” e “n” do inciso I do art. 11 da Portaria-Conjunta nº 2/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, sendo vedada a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico nesses atos.
Art. 3º Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro para a supervisão dos trabalhos relativos ao Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, c/c o inciso XIII do artigo 18 da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Os Juízes Auxiliares da CGJ serão auxiliados pelos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT, na execução dos trabalhos relativos ao Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico, descritos no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS Corregedor-Geral de Justiça
A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS.
PALESTRA ON-LINE - 100% PELA INTERNET - EAD: (Ensino A Distância)
Palestra Completa em vídeo: dividido em 3 partes, em um total aproximado de 45 minutos de duração.
Parte 1 - Introdução - 5,57 minutos de duração
Parte 2 - Atualize-se - 11.47 minutos de duração
Parte 3 - Avalie-se em 14 perguntas e respostas - 26.33 minutos de duração
Os serviços Notariais e de Registro no Brasil, são atividades de altíssima responsabilidade para a segurança jurídica e para todos os cidadãos que dependem deles em sua vida particular ou empresarial.
Quanto melhor for o atendimento aos usuários, melhor ainda será o reconhecimento da sociedade sobre a importância da atividade.
Mas como ser melhor avaliado se não mudarmos alguns hábitos na prestação do serviço?
Nosso objetivo nessa palestra é justamente fazer você que é titular ou colaborador das serventias do extra-judicial, a refletir sobre as práticas do atendimento ao cidadão.
O mundo está mudando rapidamente e coloca a satisfação do usuáirio no centro das atenções; Quanto melhor o cidadão for atendido, melhor será a imagem de prestador de bons serviços, da serventia e da própria categoria diante do público.
É da satisfação desse cidadão, que vem o sucesso do seu trabalho, do nosso trabalho!
200,00 reais para Associados da Serjus, Recivil e Ex-alunos da ESNOR presencial ou on-line
250,00 reais para não Associadose Público em geral.
Pague do seu jeito!
Aqui você tem liberdade para pagar como quiser. Você escolhe se prefere cartão de crédito, Carteira Bcash, boleto ou transferência bancária.
VÍDEO DEMONSTRATIVO
Nos cartórios de todo o Brasil:
Oficiais Titulares
Oficiais substitutos
Escreventes
Atendentes
Todos os colaboradores de um cartório
Você poderá assistir ao vídeos até 2 vezes cada vídeo, ou seja: terá 6 acessos e mais um adicional de 4 acessos para cobrir qualquer tipo de problema, como queda de energia, queda da internet, parar para atender alguém, etc.
Além dos 10 acessos a que você terá direito, você terá um prazo de 15 dias para assistir a todos os vídeos.
O seu login e senha serão bloqueados em 2 situações:
Se os 10 acessos acabarem
O prazo de 15 dias expirar
Computador com processador de 1 Ghz, memória 1 GB Ram, disco rígido (HD) mínimo de 50 GB, placa de vídeo com definição mínima de 800 x 600, placa de som e caixas de som;
Ter instalado Windows XP ou Superior;
Ter instalado um navegador para internet. (Chrome do Google, Internet Explorer, Netscape, Firefox ou outro);
Ter instalado o Macromedia Flash Player (se não tiver instalado no computador haverá um link para baixá-lo);
Internet com velocidade mínima de 1 mega: 1.000 kbps, ou mais: 2 megas, 5 megas, 10 megas....quanto maior a velocidade da internet será melhor para assistir vídeos.
AO ADQUIRIR QUALQUER CURSO EAD ou PALESTRA EAD, (Ensino A Distância) EM QUE VOCÊ ASSISTE PELA INTERNET, VOCÊ GANHA UM SERVIÇO SEM CUSTOS QUE É O SUPORTE TÉCNICO PARA USO DO SISTEMA, POR TELEFONE, E-MAIL, FORMULÁRIOS, SKYPE.
VOCÊ COMPRA A PALESTRA ON-LINE,
EFETUA O PAGAMENTO
RECEBE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO
É MATRICULADO NA PLATAFORMA EAD
RECEBE UM E-MAIL COM SENHA E LOGIN PARA ACESSAR O SISTEMA
RECEBE INSTRUÇÕES POR ESCRITO DO SUPORTE TÉCNICO DE COMO ACESSAR O SISTEMA
E SERÁ ACOMPANHADO PELO SUPORTE TÉCNICO POR TODO O TEMPO EM QUE VOCÊ FARÁ O CURSO, OU ASSISTIR A PALESTRA PARA ESCLARECER DÚVIDAS E AJUDÁ-LO NO USO DO SISTEMA
OBS: O SUPORTE TÉCNICO NÃO DÁ SUPORTE AO CONTEÚDO DO CUTRA.
Sobre o Consultor:
Dr. Moacir Muzzi
Economista formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
MBA em “Gestão Estratégica do Varejo”
Consultor de empresas do ramo comercial.
Consultor do Sebrae
Foi presidente da Federação das CDL’s de MG por dois mandatos.
Há 34 anos atua profissionalmente no treinamento e consultoria do comércio no plano nacional, notadamente nas áreas de administração do crédito e cobrança, treinamento de vendedores e gestão de custos.
Suas apresentações são voltadas para o varejo proporcionando aos participantes uma visão global do risco do crédito na economia atual.
Sua proposta é fornecer aos profissionais ferramentas que permitam minimizar a inadimplência dos diversos sistemas de financiamento das vendas.
Possui ampla experiência na revitalização financeira de empresas comerciais.
Participa ativamente do movimento lojista visando o sucesso do associativismo empresarial.
SERJUS
.jpg)
