A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de junho e aprovou as seguintes resoluções.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 017/2013: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2013.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 018/2013: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2013.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 019/2013: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
SERJUS