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O Plenário da Câmara dos Deputados retirou da Medida Provisória 678/15 as mudanças em regras de cartórios incluídas pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ele havia incluído, entre as competências do cartório de protestos, expedir as informações dos protestos lavrados e registrados e dos cancelamentos efetuados à Central de Informações de Protesto (CIP) e aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC). O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu o destaque pedido pelo partido, que retirou essas regras. "O que está se impondo é obrigatoriedade de registrar qualquer título que vá a protesto. Isso vai significar um ônus a mais para o setor produtivo que vai significar mais custo para o consumidor." O texto retirado pelo Plenário previa a gratuidade da consulta, pela internet ou serviço telefônico automatizado, sobre a existência ou não de protesto no nome de alguma pessoa. Esse serviço teria de ser prestado de forma centralizada pelos tabelionatos de protesto, abrangendo todos os de uma cidade. A cobrança ocorreria somente na expedição de certidões e de informações complementares se pedidas pelo usuário. Os serviços eletrônicos seriam prestados, em todo o Brasil, de forma compartilhada por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (Cenprot). O texto-base do relator da MP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado na última quinta-feira (8). Lixões Os deputados vão analisar agora os últimos destaques à MP, que cujo tema principal é a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Quatro partidos (PPS, Psol, PV e PRB) buscam retirar a nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. A prorrogação foi incluída pelo relator no texto da MP. O prazo acabou em agosto deste ano. Fonte: Agência Câmara
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Os serviços Notariais e de Registro no Brasil, são atividades de altíssima responsabilidade para a segurança jurídica e para todos os cidadãos que dependem deles em sua vida particular ou empresarial. Quanto melhor for o atendimento aos usuários, melhor ainda será o reconhecimento da sociedade sobre a importância da atividade. Mas como ser melhor avaliado se não mudarmos alguns hábitos na prestação do serviço? Nosso objetivo nessa palestra é justamente fazer você que é titular ou colaborador das serventias do extra-judicial, a refletir sobre as práticas do atendimento ao cidadão. O mundo está mudando rapidamente e coloca a satisfação do usuáirio no centro das atenções; Quanto melhor o cidadão for atendido, melhor será a imagem de prestador de bons serviços, da serventia e da própria categoria diante do público. É da satisfação desse cidadão, que vem o sucesso do seu trabalho, do nosso trabalho!
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